| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4955 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mococa, Estado de São Paulo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). |
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' ^-'';;;;*#' iã rÁãrã*ã Proço Morechol Deodor o, 44, Centro - Mococo/SP Portol da Cidodonio: www.mococa.sp.gov.br LEI NO4.955, DE 18 DE JANEIRO DÉ.2022 "Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e lndireta do município de Mococa, Estado de São Paulo, de pessoas condenadas pela Lei Federal no1 1.340, de 07 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha)". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada em no dia 06 de dezembro de 2021, aprovou Projeto de Lei no06012021, de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues dos Santos e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e lndireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal no11.340, e 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Unico. lnicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JANEIRO DE2022. I Municipal