norma nº 4966/2022

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO4. 966. DE 09 DE FEVER DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no01612022, de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), em razão de recursos
recebidos do tilinistério da Saúde, conforme Portaria GIvl/MS no 127, de 31 de janeiro de
2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional prográmática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.122,0054.1,038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z - saúde covtD 19
R$ 54.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
será
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA, 09DEF D8 2022
IRO BARISON
Prefeito unicipal
EDUARDO