| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
| native_id | 11904 |
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Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 i 3656-4410 www.mococa.sp.gov.br LEI NO4.970, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suprementar, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal de [/ococa, FAçO SABER que, a Câmara ttíunicipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2.ozz, aprovou o Projeto de Lei no01812022, de autoria do prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art'ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 9.934,06 (nove mil novecentos e trinta e quatro reaís e seis centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCH SOCIAL 08.244.0080.2.053 - MANUTENÇÃO FUND. ASSIST. TDOSO 3.3,50.43,00 - Subvenções Sociais (Ficha SS4).......,... FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados CODIGO DE APLICAÇÃO: OSlO -Assistência Gerat .R$ 9.934,06 Art. 20 - O valor do Credíto Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente. 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0080.2,053 - MANUTENÇÃO FUNDO ASS|ST. TDOSO 3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 5SS)........... .....R$ 9.934,06 FONTE DE RECURSO: 06 - Outras Fontes de Recursos cÓDlGo DE APLTCAÇnO: oSoo - Assistência sociat Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVI FEVEREIRO DE 2022 EDUARDO BEIRO Municipal N