norma nº 4971/2022

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Gabinete do Prefeito
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LEI NO 4.971,D817 DE FEVEREIRO DE2022,
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2.a22, aprovou o
Projeto de Lei no01912022 de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício fínanceiro de
2022, no valor de R$ 63.476,02 (sessenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e
sete centavos), observadas as seguintes classificaçÕes ínstitucional, funcional
programática e econômica:
07 _ DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DtRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
15.452,0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 126).......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDIGO DE APLTCAÇÃO: 011O - Gerat
R$ 63.476,07
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcialL/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE OBRAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - 
pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o11o - Gerat
(Ficha 1 23)..........R$ 63.470,07
Art. 3" - Para cumprimento do dísposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFE]TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022,
EDUARDO
Prefei Municipal