norma nº 4973/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-44'í0
www.mococa.sp.qov.br :
LEI NO4.973, DE 17 DE FEVEREIRO DE2022
Cria, no município de Mococa, a "Semana Mocoquense de
Conscientização, Orientação e Combate as Fake News".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 14 de fevereiro de 2022, aprovou
Projeto de Lei no13312021, de autoria do Vereador Guilherme de
Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Semana Mocoquense de Conscientização, Orientação e
Combate às Fake News, com intuito de informar e conscientizar a população do
município de Mococa a respeito do tema, a ser celebrado na primeira semana do mês
de março.
Parágrafo único. A Semana instituída por esta Lei passará a constar do calen
oficial de datas e eventos do Município de l\Iococa.
Art. 20 A Semana da Conscientização, Orientação e Combate as Fake News tem
objetivos:
| - promover campanhas educativas, visando a inibir a produção, propagação e
reprodução de mensagens de fake news, através da conscientização das pessoas;
ll - dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, não propagação e
não reprodução de mensagens sem que antes seja verificada a veracidade do teor
veiculado.
4ft. 30 Durante a Semana da Conscientização, Orientação e Combate às Fake News
serão realizados debates, palestras, rodas de conversas e ações educativas em locais
estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
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Art. 40 O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e instituições que tratam do tema paa a realizaçáo de eventos, campanhas
e atividades de conscientização, oríentação e combate às fake news.
Art. 50 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
IRO BARISON
P Municipal
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EDUARDO