norma nº 4974/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça [vlarechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO 4.974, DE 25 DE FEVEREIRO DE2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara ltlunicipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei no 02412022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI;
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 _ DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
15.452.0062.2.010 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Fícha 126).......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
R$ 233.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das
seguintes dotações do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCrnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE SAUDE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 151) .............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 011o - Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCtnS
10.301 .0079.2.013 - MANUTENÇAO DA DtRETOR|A DE SAUDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 162) .......
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAçÃo: o11o - Gera
R$ 2oo.00o ,ow
R$ 33.000,00
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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2022
BE ISON
Municipal
EDUARDO