norma nº 4975/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUUUUA
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LEI NO 4.975, DE 25 DE FEVEREIRO D8,.2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito tt/unicipal de [t/ococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a câmara Municipal de lt/ococa, em sessão
Extiaordin ária realizada no dia 21 de fevereiro de 2'022, aprovou o
Projeto de Lei no}26t2)22, de autoria do Prefeito Municipal de
Moóoca, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo ttlunicipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2a22, no vator de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em razáo de recurso
recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, Portaria GIM/MS no 331, de 16 de
fevereiro de 2.022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econÔmica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
ó+ - Ãrrl.rÇÃo DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAToRIAL
10j22,005+.I.OgA - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)' ' "r':""":"':""
FONTE DE RECURSO:bS - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDlco DE APLICAÇÃO: 0312- Saúde covlD 19
R$ 360.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3. - para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora imPlementadas'
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2A22
EIRO BARISON
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EDUARDO R
Prefei Municipal