norma nº 4977/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO4. 977,DE í8 DE MARÇO DE2022
Dispõe soáre a criação do programa "Bem-Estar Animal,' e
esÍabe/ece normas de proteção animal, dando outras providências
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeíto Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
ordinária realizada em no dia 14 de março de zo2z, aprovou
Projeto de Lei no02st2o2z, de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado no Município de Mococa o
PROGRAMA 'BEM-ESTAR ANIMAL', vinculado ao Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, e estabelece normas e diretrizes para a proteção
animal.
Parágrafo Unico. Serão atendidos, prioritariamente,
animais de pequeno porte, ficando o atendimento aos anímais de médio e grande
porte, e eventualmente o excedente de animais de pequeno porte, condicionado à
existência de parcerias e convênios com ONGs, entidades e terceiros, dentre
os quais deverão estar previamente cadastrados e certificados
normativas vigentes.
Art. 20. Fica autorizado o Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente a utilizar o Centro de Zoonoses para realizar
castrações e fiscalizar canis e gatis municipais, de modo a otimizar seus trabalhos,
observando as normas de medicina veterinária e demais legislações pertinentes.
Art. 30. Fica autorizado o Departamento de Agricultura,
Abastecimento e tt/leio Ambiente a colaborar com as adoções, castrações e proteção
dos cães e gatos errantes que não possuem proprietários definidos, das pessoas
físicas e jurídicas ligadas ou não à proteção animal, para fins de identificação,
castração, conscientização, de acordo com as normas da medicina.
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§í" O recolhimento dos animais observará aos
aÇão da existência de
comunitário será
do que, após os
procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averigú
proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
s2o. O animal reconhecido como
recolhido para fins de tratamentos necessários e registro, sen
procedimentos, será devolvido à comunidade de origem.
comunitá rio,, aq uere q ue "llr"::" 
tffi "j"n ffi :1".:,T'iT:i:,;:: :: dependência e de manutençâo, embora não possua responsáver único e definido.
Abastecimento"r,a"ion,oi jT":", j# j:J,':::il,fj:f 
[:],1,1"r1il,,#; do Bem-Estar Animal - FU[/BEA, doações de rações e medicamentos veterinários de pessoas fÍsicas e jurídicas, para o atendimento medico veterinário e castrações dos animais errantes ou abandonados que não possuem proprietário definido.
Art. 6o. Todos os animais que derem entrada no Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente serão devidamente registrados com as informações prestadas pela pessoa que o encamin fotografados e disponibilizados nos meios telemáticos (internet) em até 24 (v quatro) horas, para dar conhecimento e ampla divulgação, de que o animal encontra abrigado junto ao Poder Público
os animais
Abastecimento e
cinco) dias úteis,
sío. Os animais erantes resgatados, após sua, recuperação' serão castrados, identificados, vacinados, vermifugados e encaminhados
para adoção ou a devolução ao dono ou comunidade de origem.
s2o. Antes de disponibilizar
supramencionados para adoção, o Departamento de Agricultura,
Meio Ambiente otservará um lapso temporal, nunca inferior a S (
contados da divulgação do mesmo, conforme Weceitua o caput.
castraÇões
Art. 70. As fêmeas de cães e gatos terão prioridades nas
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Art. 80. O Departamento de Agricúltura, Abastecimento e
Meio Ambiente não receberá animais em doação que estejam saudáveis e que
possuam proprietário definido, exceto nos casos em que o animal esteja enfermo e
seus proprietários comprovem estado de pobreza.
Art. 90. O Programa Bem-Estar Animal abrangerá as
seguintes ações:
I - resgatar animais nas seguintes situações:
a) vítimas de atropelamento;
b) em sofrimento;
c) cadela e gata com filhotes ou no cio;
d) animal agressivo com mordedura comprovada e desde
que não tenha um domicílio para permanecer em observação, mediante a lavratura de
Boletim de ocorrência, protocolo na prefeitura e Laudo Médico;
e) animais idosos
ll - promover programas de adoção
a) por meio de feiras de adoção de animais em
com pessoas físicas e jurídicas;
b) através dos meios telemáticos
lll - promover e estimular a conscientização da guarda
responsável, nraus tratos, abandono e benefícios das castrações, por meio de
palestras e divulgação nos meios teremáticos, entre outros.
Art. 10. o Departamento de Agricurtura, Abastecimento e
Meio Ambiente atenderá as denúncias de maus-tratos e acionará a polícia na forma da
Lei, respeitando sempre o sigiro e o anonimato das informações.
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Art. 11 Deverá ser criada dotação orçamentária para a
manutenção das atividades do Programa Bem-Estar Animal.
Ad. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFETTURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO D82022
Prefeito unicipal
Eduardo