norma nº 20/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Aprova relatório final da Comissão Especial de Inquérito
nomeada pelo Ato da Mesa nº 3 79, de 30 de março de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 28 de março de
2022, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2022, de autoria da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito constituída e
nomeada por meio do Ato da Mesa nº 379, de 30 de março de 2021, por força do
requerimento nº 187, de 29 de março de 2021, destinada a investigar supostos fatos
ilegais, irregulares, atos € omissões relacionados às obras da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA 24h - que estabelece o seguinte encaminhamento para os assuntos
objetivos do inquérito:
a) remessa ao Ministério Público local, para que se entender necessário, promova à
responsabilização civil ou criminal dos investigados, como exige o art. 58, 83º, da
Constituição Federal;
b) remessa ao Sr. Prefeito Municipal para conhecimento e atuação no sentido dotar
a Prefeitura de instrumentos capazes de prevenir a edificação de obras públicas sem a
devida atenção aos desastres naturais e ainda que atue no sentido da contratação e
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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qualificação dos profissionais de Engenharia e Arquitetura objetivando formar um corpo
técnico capaz de responder as demandas das obras públicas e privadas;
c) remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para as devidas anotações;
Parágrafo Único. O Relatório Final e seus anexos de que trata o caput deste artigo ficam
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva; 1º de abril de 2022.
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ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
CLA D (0) BÓCH PRISCILA G ALVES
1º Secretário 2º Secretária
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