norma nº 3761/2008

Câmara Municipal do Whcoca
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LEINº. 3.761, 07 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal
de Prevenção e Controle do Diabetes” e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º. de outubro de 2007, aprovou o Projeto de Lei
nº.035/2007, de autoria do vereador Ítalo Mazeiro Júnior, e eu promulgo, nos
termos do Parágrafo Único, do art.40, da Lei Orgânica do Município de Mococa,
a seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica criado no âmbito do Município de Mococa, o
“Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes”, visando o
desenvolvimento de ações para prevenção e controle da ocorrência dos
distúrbios causados pelos açucares, e conscientização da população sobre o
Diabetes Mellitus.
Parágrafo Único - O Programa ora instituído abrange toda a
população do município.
Art, 2º.- Das ações destinadas à prevenção e controle do
-diabetes, constarão, entre outras:
I- Estímulo e desenvolvimento de ações educativas, destinadas
à população, sobre os sintomas, as consegiiências e prevenções sobre as questões
relativas ao diabetes;
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LEINº. 3.761, 07 de fevereiro de 2008.
II - Realização de exames laboratoriais para diagnosticar
valores anormais de glicose no sangue;
III - Desenvolvimento de cardápios de refeições, elaborados
por nutricionistas do quadro de servidores do Município, adequado e apropriado
aos pacientes de diabetes;
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução
do Programa instituído por esta Lei.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2008.