norma nº 558/2022

PREFEITURA MUI..{ICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PRBFEITO
LEI COMPLE MENTAR No558, DE 29 DE MARÇO DE2022
Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 28 de março de 2022, aprovou
Projeto de Lei Complementar no005/2022, de autoria do Sr. prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 11o/o (onze por cento) sobre as suas remuneraÇões, a
partir de 01 de março de 2022.
Art. 20. O reajuste salarial de que trata o artigo 10 será
extensivo a todos os empregados públicos municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Prefeitura de Mococa.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4". Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2022.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA,29 DE MARÇO DÊ2022.
EIRO
Prefeito
RDO RI
unicipal