norma nº 559/2022

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PREFEITT]RA MUNTCIPAL DE MOCOCA
GABINBTE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No559, DE 29 DE MARçO DE 2022
Altera a Lei Complementar no 491, de 10 de setembro de 2017.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 28 de março de 2022, aprovou Projeto de
Lei Complementar no00612022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar altera o artigo 20, revoga seu
parágrafo Único e acrescenta o artigo 3o-A, na Lei Complementar no491, de 1o de setembro
de 2017.
Á.ft.20. Fica alterado o artigo 2o da Lei Complementar no 491,
de 1o de setembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 20. Á concessão de que trata a Lei no 1.997, de 05 de
setembro de 1990 será na forma de caftão cesta-básica".
Art. 30. Fica acrescido o artigo 3o-A na Lei Complementar
491, de 1o de setembro de 2017 , com a seguinte redação:
"Ar7. 30 - A. Os beneficiários mencionados no aftigo 10
receberão, no mês de seus aniversários, o valor equivalente a
3,89 (três inteiros e oitenta e nove centésimos) vezes o valor
do caftão cesta básica".
Art. 40. As despesas decorrentes da execugão desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5". Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2022. ''
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar no 491, de 1o de setembro de 2017.
PREFETTURA MUNtCtpAL DE MOCOCA,29 DE MARÇO DE2022.
EIRO
Municipal
DUARDO N