norma nº 560/2022

PREFEITT]RA MUNICTPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO56O, DE 07 DE ABRIL DE2022,
"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
MASTER TRANSPORTES E LOGíST|CA E|RELL| EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ no 10.916.198/0001-01, de acordo com o
disposto no §4o do Artigo 17 da Lei Federal no 8666/93, art.8o, Vlll, da
Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar no 515,
de 1 1 de dezembro de 2018."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 21 de março de 2022, aprovou
Projeto de Lei Complementar no 01712020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob no 10.916.198/0001-01, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo transporte rodoviário de
intermunicipal e organizaçáo logística do transporte de carga, nos termos do req
nos autos do processo administrativo no 001768812020, assim identificado:
FAIXA DE TERRA A: tem início no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, do marco 01
ao marco 02, numa distância de 171,80 metros; daí reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da Rua Sassaki Massaó e Rua
Lourival Furlan, do marco Q2 ao marco 03; daí segue pelo alinhamento da Rua Lourival
Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04; daí reflete à direita e segue
em linha reta numa distância de 178,45 metros confrontando com o serviço de
captação da Agua Nova até o marco 05; daí reflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 75,00 metros confrontando com a Area 4D (Unidade Prisional no
Município) até encontrar o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
PREFEITI]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
numa distância de 14,00 metros confrontando com Area 4D (Unidade prisional no
Município) até êncontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 14,00 metros conÍrontando com a Rua Orlando Rímoli ate o marco 0g; daí
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua Orlando Rímoli e Rua
Sassaki Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, ludo
de acordo com o desenho no 06/2007 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Nt. 20 - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
89.406,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela portaria no 141 de
15 de agosto de 20'1 9.
Art. 30 - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
| - empregar, diretamente 30 (trinta) empregados;
ll - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
lll - construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
lV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação
desta lei;
V - realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de constru
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
Vl - colocar em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicação dêsta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
Vll - proceder ao licenciamento do totat da frota de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal no 515112018 é que será lavrada a escritura de doação
em definitivo.
Art. 5o - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n."
002144612020, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis
que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo no 002144612020, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7o - Fica dispensada a realizaçáo de licitação em razáo do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4o do Artigo 17 da
Lei no 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal no 8883/94, bem como em razáo
do constante no art. 80, Vlll, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal no 51512018.
Art. 80 - A presente Lei Complementar, a portaria que designou os engenheiros e o
laudo de avaliação do imovel integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
Art. 9o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar no 299, de2410412008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, OT DE ABRIL DE2022.
EDUARDO RI EIRO
refe Municipal