norma nº 561/2022

PREFEtrTTIRA MUNICIPAL }E h€OCOCÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO5g1, DE 2O DE AtsRIL DÊ,2A22,
DÍspõe sobre a crÍação da Corregedoria-lcia Guarda Civit Municipal
de Mococa e dá outras providências.
Eduardo Ribeiro Barison, Prefeito Municipal de [\4ococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lViococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2022, aprovou o Projeto
de Lei Complementar no00812022 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
AÉ. 1o. Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Mococa, como orgão dotado de autonomia própria, permanente e independente,
subordinada e vinculada diretamente ao Departamento de Segurança Pública lVunicipal,
cuja finalidade é a apuração de infraçôes disciplinares, o apoio social e funcional, a
fiscalização e o controle dos membros da Guarda Clvil Municipal, nos termos da lei e dos
regulamentos.
Art. 20. Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Civil
Municipal, com vencimento correspondente ao cargo de Chefe da Guarda do Anexo lll da
Tabela A dos Empregos de Comissão da Lei2.07511991, com as atribuições descritas no
artigo 9o desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ocupante do cargo constante do ,
deste artigo deverá possuir comprovada conduta ilibada, sendo que será nomeado
Prefeito Municipal dentre os Guardas Civis l\lunicipais da Prefeitura de Mococa.
Art. 3o. O Corregedor da Guarda Civíl Municipal terá um
mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, cuja perda se dará pelas
razões previstas no artigo 60 desta Lei Complementar,
Art. 4o. São requisitos para ser Corregedor da Guarda Civil
| - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
ll - não possuir antecedentes criminais;
lll - possuir no mínimo, ensino médio completo
Íilunicipal de Mococa:
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITC
Art. 50. O Corregedor da Guarda Givil l\lunicipal será auxiliado
por empregados efetivos, capacitados para o exercício das fúnções e designados pelo
Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, conforme a necessidade, os
quais prestarão compromisso em livro proprio de bem e fielmente desempenhar suas
atribuições, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e dos regulamentos.
Art. 60. São razÕes relevantes para a perda do mandato de
Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I - renúncia do cargo;
ll - condenação criminal ou em ação de improbidade
administrativa transitada em julgado;
lll - julgado indigno ou incompatível com a função em processo
administrativo
Parágrafo único: O Corregedor da Guarda Civil Municipal
apenas poderá perder seu mandato por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal,
fundada em razáo relevante e específica prevista nesta Lei.
Art. 70. A corregedoria manterá prontuário individual atualizado
dos membros da Guarda Civil Municipal, constando os dados pessoais e de qualificação
com foto, sua vida funcional, recompensas, comportamento e punições disciplinares,
sindicâncias e processos administrativos e judiciais e todas as demais iníormaeões
relevantes para o serviço, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou ,
somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em
regulamentos.
Art. 8o. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal
| - promover, privativamente, as apurações das infra
administrativas,disciplinares atribuídas aos membros da Guarda Civil Municipal, seguindo
procedimentos desta Leí complementar, regulamentos, e normas internas;
ll - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos
pelos membros da Guarda Civil Municipal;
FREF'EIT'UTTA MUNICIPÂL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
lll - apreciar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de membros da Guarda civil Municipal;
lV - promover investigação sobre o comportamento ético,
social e funcional dos candidatos a cargos de guardas civis municipais, bem como dos
ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - colher as informaçôes, no interesse da administração,
sobre os membros da Guarda Civil Municipal;
preliminares, sindicância
decorrentes;
Vl - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações
e processos disciplinares, bem como das ações penais
Vll - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
Vlll - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário, o
registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os membros da Guarda Civil
Municipal, especialmente quando vítimas ou acusados de crimes;
IX - acompanhar as ações penais e civis, decorrentes das
atividades da Guarda Civil Municipal;
X - realizar diligências para apurações de infrações
administrativas;
Xl - manter e executar os serviços de rondas de fiscalização
disciplinar e funcional, quando necessário;
Xll - representar à autoridade competente para as provi
cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos membros da G
Municipal;
Xlll - atender ao público em geral para recebimento
denúncias envolvendo membros da Guarda Civil Municipal;
XIV - monitorar as comunicaçÕes da Guarda Civil lMunicipal;
XV - atender às ocorrências de natureza discíplinar e criminal
atribuídas aos membros da Guarda Civil Municipal;
PR.EFEITTIRÁ MUNICIPÂL DE MOCOCÂ
GABINBTE DO PREFEIT,O
xvÍ - receber, registrar, crassificar 
processos no 
ç controrar a distribuição de âmbito de suas atribuições; . - 
,r
responsabilidade;
XVll -organizar e controlar os materiais de sua
regulamentos;
xvlll - cumprir e executar outras atribuições previstas em rei e
ordinárias 
xrx - ordenar a rea,zação de visítas de inspeção e correições e extraordinárias 
podendo 
em qualquer unidade ou órgão da Guarda civil Municipal,
eficiência 
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionarização e a merhor dos serviços.
Art' go' compete ao corregedor da Guarda civir Municipar:
| - assistir ao Diretor do Departamento 
Munícipal de segurança púbrica
no desempenho de suas funções;
, - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciptinar;
lll - dirígir, planejar, coordenar, distrÍbuir e supervisionar atividades da Corregedoria; as
Civíl Municipal 
lV - apurar as infrações discíplinares dos integrantes da Guarda de Mococa;
v - instaurar sindicâncias, processos e procedímentos administrativos no âmbito de sua competência;
Vl - acompanhar
membros 
inquérítos policiais e ações penais envo da Guarda Civíl Municipal;
Vll - representar para que seja aplicada a penalidade cabível;
" vilr - responder as consurtas Administração púbrica formuradas peros órgãos da sobre assuntos de sua competência;
lX - representar a co,egedoria no âmbito de suas atribuições;
PREFEITURA MUNICIPÂL EE MOCOCÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - submeter ao Diretor do Departamento de segurança púbrica
a atuação pessoar e funcionar dos .rnembros da Guarda civir ,..-1'
Xr - proceder às medidas de urgência, na ausência ou impedimento do chefe da Guarda civil Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envorvendo membros da Guarda civir Municipar;
Xil - exercer outras atividades atribuídas pero prefeito Municipar ou pelo Diretor do Departamento de segurança pública Municipal, no âmbito de suas atribuições;
no âmbito de suas atribuições;
Xlll - ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil Municipal,
auxiliares;
XIV - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus
XV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuíções;
xvr - reafizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda cívil Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Diretor do Departamento de segurança púbrica Municípar ao prefeito r\íunicipar.
Art' í0' No cumprimento de suas atribuições, e em caso de realízação de sindicância, investigação sumária ou processo administrativo, o corregedor indicará três empregados efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa que serão nomeados pela autoridade competente, para compor comissão encarregada da apuração dos fatos.
Parágrafo único. poderão ser criadas comissões process
Especiais para processos específicos.
Municipal relatório sobre
Municipal;
Art.'r1'Aos procedimentos administrativos disciprinares corregedoria da . Guarda civil Municípal aplicam-se as disposições das legislações
estatuto vigente, aplicando-se as penalidades previstas.
e
publicação
Art' 12. Esta Leí comprementar entra em vigor na data de sua
PI{E,FE,ITURA MUNICIP LL }E h6O COCÁ.
GABINBTE DO PREFEITO
Art. 13. Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
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PREFEITURA ruiUT{ICIPAL DE ILIiOCOCA, 20 DE ABRIL ÜE 2A22.
Prefeito
BARISOI'I -