norma nº 2121/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.121, DE 21 DE JUNHO DE 1.991.
Autoriza o Executivo Municinal a doar árca
de terreno o Serviço Social da Industrias
- SESI.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão lxtraordinária de 10 de junho de
1.991, Projeto de Lci nº 79/91, de autoria do Ve-
reador Reinaldo lerracin, c cu sanciono c promul-
go a seguinte LEI:
. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar ao Serviço Social da Indústria - SESI, uma área de terreno
com no mínimo 40.000 m? (quarenta mil metros quadrados), destinada
à construção de um CATs - Centro de Atividades.
Art. 29 - Todas as despesas provenientes da cons
trução de que truta o artigo anterior, serão de responsabilidade "
do donatário.
Art. 39 - No instrumento de doação deverã constar
vrazo para o início bem como para término da construção de que tra
ta esta Lei.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições conti
das no artigo anterior por parte do donatário, implicará na retro-
cessão pura e simples da área recebida do patrimônio público, sem
qualquer dircito a indenização, ainda que tenha ocorrido qualquer!
construção de benfeitoria no locul.
Art. 59 - Esta Lei entrará cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as di Ações em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 21 DE JUNHO DE 1.991.
FRANCESCO NDSÉ VÍETRA GUERRA
Prefeiy
Q. 4 C. Cn
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARIÁLI
Assessor Jurídico
Municipal