norma nº 562/2022

PREFEITURÁ MUNICIPÁL DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR NO562, DE 28 DE ABRIL DE2022
Altera a Lei Complementar no 523, de 04 de abril de 20í9.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 18 de abril de 2022, aprovou Projeto de
Lei Complementar no01212021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 10. Esta Lei Complementar altera o inciso I do artigo 11 da Lei
Complementar no 523, de 04 de abril de 2019.
Ar1. 2o. O inciso I do artigo 11 da Lei Complementar no 523, de 04 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
'l - A realizaçáo de horas extraordinárias, obseryando-se o limite de 30
(trinta) horas mensais, devida e previamente autorizadas, nos termos do artigo 14 desta
Lei Complementar, serão pagas em pecúnia."
Art. 3o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçã0,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,28 DE ABRIL DE2022.
Eduardo beiro n
Prefe Municipal