| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 www.mococa.sp.gov.br LEt No4.979. DE 29 DE MARÇO DE2A22. "Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências". EDUA,RDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de março de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no02312022, de autoria do Prefeito ttlunicipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 52.840,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE AGRTCULTURA E ME|O AMBTENTE 20.601.0069.1.016 - AOUISIÇÃO DE TRATOR, MAQUTNAS E TMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 606).......... .R$ 52.840,00 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente. 17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE AGRTCULTURA E ME|O AMBTENTE 20.601.0069.2.059 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE AGRICULTURA E ME|O AMBTENTE 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 613).......... ......R$ 52.840,00 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cóDtco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 29 EDUARDO BEIRO BARISON Prefei PREFEITURA I\íUNICIPAL DE IVIO Municipal DE 2022.