norma nº 4981/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI No4.981, DE 29 DE MARÇO DE2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 2g de março de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no02912022, de autoria do preféito Municipaide Mococa,
sr. Eduardo RibeÍro Barison e eu sanciono e promulgo a seguínte LEI:
Art,ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reáis1, observadas as seguintes
classificações instituciona l, fu ncional prog ramática e econôm ica :
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊruCIN ASSISTÊNCIA SOCIAL
11,9!!?90 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha s91)......................R$ 7o.ooo,oo FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vincutados CÓDtcO DE ApLtCAÇÃO: oSoo - Assistência
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial dã seguinte dotação do
orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS . CENTRO DE REFERÊruCN ASSISTÊNCh SOCIAL
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - 
pessoa Jurídica (Ficha 5ss)...............R$ 7o.o00,oo FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convêníos Federais - Vincuiados cÓDtco DE APL|CAçÃO: 05OO - Assistência
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MARÇO DE2022,
RISON
PREF MUNICIPAL