norma nº 4982/2022

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PREFEITURA MT]MCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 4.982, DE 13 DE ABRIL DE2022.
Aprova a atualização do Plano Municipal de Gesúáo lntegrada de Resíduos Sóíídos do Município de
Mococa e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 11 de abril de 2022, aprovou Projeto
de Lei no03312022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o PMG IRS Plano
Municipal de Gestão lntegrada de Resíduos sólidos de 2022, anexo
integrante desta Lei, destinado a articular, integrar e coordenar,
recursos tecnologicos, econômicos e financeiros, para a gestão e
gerenciamento dos resíduos solidos no âmbito do Município de Mococa,
em conformidade com as disposições das Leis Federais no 12.305, de
02 de agosto de 2010 e no 14.026, de 15 de julho de 2020.
Arl. 20. O Plano Municipal de Gestão lntegrada
de Resíduos Sólidos, que faz parte integrante desta Lei, poderá
revisto no prazo mínimo de 04 (quatro) anos e em um prazo máxi
10 (dez) anos, nos termos das leis citadas no artigo 1o.
Art. 30. A gestão e implementação
disposições desta Lei fica outorgada ao Departamento de Agricult
Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Art. 40. As despesas com a execução desta Lei
ocorrerão em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de Mococa, sendo suplementadas em caso de
necessid a de
PREFEITURA MT'NICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022
Barison
Prefeito pal
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publicação.