norma nº 4984/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3650-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no03612022, de autoria do prefeito Municipar de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promurgo a seguinte LEt:
Art'ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi
de R$ 160.500,00 (cento e sessenta mi e quinhentos reais), em razão de saldo existente
desde o exercício de 2018, referente ao Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a Secretaria do Estado de São Paulo, para custeio de exames, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MÉDA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079,2,017 - MÉDH E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - 
pessoa Jurídica (Ficha 6g1)......
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 160.500,00
Arl. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022
BEI
Municipal