norma nº 4985/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça li/arechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3OSO-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO 4. DE 13 DE AB DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extaordináriarealizada no dia 11 de abríl de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no03712022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinárío no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais),
em razáo de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no
377, de 22 de fevereiro de 2022, observadas as seguintes classÍficações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENçÃO SÁSrCn
10.301.0034.1.038 - COMBATE A PANDEM|A COVTD 19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 676).........R$ 43.632,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDIGo DE ApLtcAçÃo: ostz - saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022
EDUARDO RI RO BARI
Prefeito nicipal