norma nº 4986/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3O56-4410
www.mococa.sp.gov.br
L No4.g86, DE 13 DE ABRI DE 2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ExtraordÍnária realizada no dia 11 de abril de 2.022, aprovou o projeto de Lei
no03812022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil réais), observadas as seguintes
classificações instituciona l, fu ncional prog ramática e econômica :
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESÓOLAR
1 2.306. 007 2.2.042 - MAN UTENÇÃO DA MEREN DA ESCOLAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 4ZA)........... ...R$ 2OO.OOO,0O
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLICAÇÃO: O21O - Educação tnfantit 
- -
A.rt.20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais
das seguintes dotações do orçamento vigente.
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA DÉ EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCnS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00-VencimentoseVantagensFixas-pessoal civil (Fióha269)....,..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLIcAçÃo: o2oo - Educação
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCnS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE EDUCAÇÃO
1^1,991q 90 - Obrisações Patronais (Ficha 270)........-...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CóDIGo DE ApLtcAÇÃo: o2o0 - Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DÊ EDUCAÇÃO E DEPENDÊruCNS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE ApOtO
3.'1.90.11.00 -vencimentos e Vantagens Fixas - 
pessoal civil (Ficha 2g3).....,.
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
R$ 100
R$ 50.000,
..R$ 50.000,00
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022,
nicipal
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