norma nº 4987/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI NO 4.987. DE í3 DE ABRTL DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especia!, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2.022, aprovou o projeto de Lei
no03912022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduaido Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo tt/lunicipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de transferência de recursos financeiros
do Fundo Estadual de Saúde, Resolução SS no19 de 15 de março de2OZ2, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e êconômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 - ASSITÊruCN FARMACÊUTICA
1 O.3O2,OO7 9.2.028 - ASS ITÊ N C IA FARMACÊ UTI CA
3.3.90.32.00 - Material, Bg, ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 260)........R$ 2O0.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
coDrco DE APLTCAçÃO: O30O - Saúde
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022
Prefei Municipal
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