norma nº 4988/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI . DE 13 DE ABRI DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SA'BER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de abril de2.022, aprovou o projeto de
Lei no 04012022, de autoria do Prefeito Municipal Sr. Eduardo iiibeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi
de R$ 100.000,00.(9gm mil reais), em razáo de recurso Federal, emenda paríamentar,
Deputado Federal Ricardo Silva, número 2O2142OOOOO5, observadas as seguintes
classificações i nstitucional, fu ncion al prog ramática e econôm ica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HAB]TAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCN SOCIAL
08.244.0080.2.109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
!!,9!!2_90 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 680)...........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDtco DE ApLtCAÇÃo: 0500 - Assistência Sociat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE2022
BEIRO
Prefei Municipal
ON