| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
| native_id | 12114 |
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I'KtsFtsI I Ul{A MUNICIPAL DE MOGOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI No4.991. DE 20 DE ABRTL DE 2q22.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de NÍococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordináriarealizada no dia 18 de abril de2.022, aprovou o Projeto
de Leí no 04312022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razáo de recursos recebidos do Governo
Federal, Portaria no 731, de 05 de abril de 2022, observadas as seguintes classificaçÕes
institucional, funcional programática e econômíca, abertas:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079,2,017 - MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 208)..........R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDtco DE APLTCAçÃO: O3OO - Saúde
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 213).......... ....R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇnO: 0300 - Saúde
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA IMUNICIPAL DE IUOC E ABRIL DE.2022
EDUARDO BEI
Municipal
SON