norma nº 4992/2022

TKEI.EI I UKA MUNIUIPAL L'E MOGOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI NO4,992. DE 20 DE ABRIL DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Í\4ococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei no 04412022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 79.677,12 (setenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos ),
em razão de recursos recebidos do Governo Federal, Portaria GM/MS no 3.829, de 22 de
dezembro de2.021- Deliberação CIB no 178, de 28 de dezembro de 2.021, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 -ATENÇÃO Or ALTA E MEDTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
10.302.0079,2,018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDH
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 213).......... .R$ 79.677,12
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 2o - O valore do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIC]PAL DE MOCOCA,20 DE.ABRIL DE2022.
UARDO RI IRO BARISON
unicipal