norma nº 4993/2022

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Gabinete do Prefeito
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LEI N"4.993. DE 20 DE ABRTL DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordináriarealizada no dia 18 de abríl de2.022, aprovou o Projeto
de Lei no04512022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 2.289.723,84 (dois milhões duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e três
reais e oítenta e quatro centavos ), em razão de recursos recebidos do Governo Federal,
Portarías GM/MS no 404, de 25 de fevereiro de 2.022 e Portaria GM/MS no 220 de 27 de
janeiro de 2.022, observadas as seguintes classifícaçÕes ínstitucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 - BLOCO MAC _ IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDH
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha Z1g)........... R$ 2.289.722,84
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAçÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicíonal aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCocA, BRIL DE 2022,
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P Municipal
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