norma nº 4994/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro n' 44 - Centro
Fone; (19) 3666-5555 / 3656-4410
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"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 18 de abril de2.022, aprovou o Projeto
de Lei no04612022, de autoria do Prefeito Municipal de Níococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de2022, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em razáo de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 679, de 30 de março de
2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10,122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDtco DE ApLtcAçÃO: 0312- Saúde COVTD ,19
.R$ 10.500,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artígo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE2022.
EDUARDO RI EIRO BARISON
Prefeito Munici pal
LEI NO4.994. DE 20 DE ABRIL DE 2022,