norma nº 4995/2022

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LEI NO 4.995, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara ttíunicipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei no04912022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no
valor de R$18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01 - MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - r\4ANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE FINANÇAS
3.3.90.91- Sentenças Judiciais ( Ficha 101) ............. R$ 18.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDIGO DE APLICAÇÃO 0100 - Gerat
Àrt.20 - O valor do Crédito Suplementar aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da tendência de excesso de arrecadação
verificado no período, nos termos do Art. 43, §1o da Lei 4.320164.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA IVUNICIPAL DE MOCOCA,27 DEABRIL DE2022
EDUARDO RISON
Municipal