norma nº 2125/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.125, DE 14 DE AGOSTO DE 1.991.
Autoriza recebimento de área a ser
doada ao Município e institui o
uso do solo no local.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 05 de agosto de 1.991, Pro-
jeto de Lei nº 149/90, e eu sanciono e promulgo"
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
receber em doação gratuita, da empresa AVISCO - Avicultura Comér-
cio e Indústria S/A., ou sucessores, a área de terras de aproxima
damente 3.713,41 m2?, necessária para abertura e implantação do
prolongamento da Rua Roraima nesta cidade, conforme desenho nº
56/90 da Prefeitura Municipal, que fica fazendo parte integrante!
desta Lei.
Art. 29 - As despesas de escritura e registro do
imóvel, correrão por verbas orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D MOCO , 14 DE AGOSTO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito) Municipal
O Co 2) 0 talo
. . A ces
PAULO CELSO DE CARVALHO .PUCCIARELLI
Assessor Jurídico