norma nº 2131/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
» DE 29 DE AGOSTO DI: 1.991.
LEI N9 2.131
Autoriza o Executivo receber em
doução area que esnecifica.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que u Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 19 de agosto de 1.991, Projeto de
Lei n9 99/91 e eu sanciono c promulgo a
LEL:
seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rece
ber, em doação, sem encargos, àrea de 651,00 metros quadrados, de R.
Frota Empreendimentos Ltda, situada no Loteamento Jardim Chico Pis-
cina, com a descrição e confrontantes seguintes: inicia no marco ze-
ro (0) cravado no alinhamento da Rua Nicaragua; dai segue em linha
reta numa distância de 36,00 metros onde confronta com a área El até
encontrar o marco um (1); dai deflete à direita numa distância de
26,00 metros, onde confronta com propriedade da CESP Companhia Ener-
gética de São Paulo até encontrar o marco dois (2); dai deflete a
direita numa distância de 57,00 metros, onde confronta com os lotes
16, 15, 14, 13 e 12 da quadra E até encontrar o marco três (3); dai
deflete à direita numa distância de 14,00 metros, onde confronta com
a Rua Nicaragua até encontrar com o marco zero (0) inicial.
Art. 29 — Quando da formalização da escritura, se-
rã apresentada a avaliação respectiva, cujo valor constará do ato,
atendendo-se com isso o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Art. 39 - O memorial descritivo, bem como o mapa
anexo, ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 42 - As despesas para execução da presente
Lei correrão por verbas próprias, fixadas no orçamento.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fis. 02
LEL N9 2.131, DE 29 Dl AGOSTO DE 1.991.
PREFEETURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE AGOSTO DE 1.991.
FRANCISCO JOSK VIEIRA GUERRA
Prefeito (urtedpal
q. Cyro C. Ou ccadl)
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCLARELLI
Assessor Jurídico