norma nº 2138/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.138, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de setembro de 1.991, '
Projeto de Lei nº 101/91 e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 19 —- Pica o Poder lixecutivo autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Infra-Estrutura Viária, objetivando a construção de
um Terminal Rodoviário na cidade de Mococa.
Art. 29 - Será aberto crédito especial no valor
das verbas oriundas do Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPETPURA MUNICIPAL DE ÓcoeN, 10 DE SETEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOBf VIMELRA GUERRA
Prefeitt Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO FÚCCIAREILI
Ed
Assesso, Yuri
Cd
MIGUEL JOAQUIM FASTRO KOHL
Diretor do Def
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