norma nº 2139/1991

LEI". ./3HA9
ALTERADA PELA
LEINº. a salas
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Í
LEI Nº 2.159, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
Dispondo sobre proibição de nomenclatura
em prolongamentos de vias publicas.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 19 de agosto de 1.991, Projeto de
Lei nº 95/91, de autoria do Vereador Dr. Marcos Cor
don Dias, ec cu sanciono c promulpo a scuninto LET:
Art. 19 - As vias públicas deverão manter em toda
sua extensão uma única denominação, mesmo quando cruzar praças, tre-
vos ou outro qualquer logradouro público, desde que seu sistema de
numeração assim o permita.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPEDTURA MUNLCIPAL Dl
PE DE SETEMBRO DIE 1.091.
FRANCISCO
Prefeito, Municipal
CO VIBIRA GUERRA
O Cro Cd ucciulb—
PAULO CELSO DIZ CARVALHO PUCCLARELLI
Assessor Jurídico