norma nº 5005/2022

ÁF* -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NOs.OOs, DE 20 DE MAIO DE 2022
Acrescenta os aÉigos 2o-A e 2o-B na Lei no 4.88í, de 09 de junho de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
ordinária realizada em no dia 16 de maio de 2022, aprovou Projeto de Lei no
00112022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei acrescenta os artigos 2oAe 2oB na Lei no4.881,
de 09 dejunho de2021
AÍ1.2o. Fica acrescido o artigo 2o-A na Lei no 4.881, de 0g de
junho de 2021, com a seguinte redação:
AÉ. 2o-4. O não atendimento das obrigações estabelecidas no
artigo 20 desta Lei serão penalizadas da seguinte forma:
I - Advertência;
ll - Multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa
estiver na fila.
Parágrafo Único. No caso de reincidência, o valor da multa
mencionada no inciso ll será de R$ 200,00 (duzentos reais)".
Art. 3o. Fica acrescido o artigo 2o-B na Lei no 4.881, de 0g de
junho de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 2o-8. O valor da multa prevista no artigo Zo-A será
atualizado monetariamente, a cada 12 meses, contados da publicação desta Lei, pelo índice
do IGPM-FGV ou outro que venha a substituí-1o".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
revogadas as disposições em contrário.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE MAIO DE 2022.
EIRO BARISON
Prefeito unicipal