norma nº 564/2022

r.-,
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEM ENTAR NO564, DE 23 DE MA|O DÊ.2022
Altera a Lei comprementar no 4g6, de 09 de outubro de 201r.
EDUARDO RrBErRo BARrsoN, prefeito Municipar de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER, que a câmara Municipar de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada em no dia 2s de abril de 2022, aprovou projeto de
Lei complementar no ooilzol2, de autoria do sr. prefeito Municipar de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art' 10' Esta Lei altera os artigos 3o,4o,6o e acrescenta os artigos 2g-A,
28-8,28-c e o Capítulo XIV-A contendo o artigo 31-A na Lei Complementar no 496, de 09 de
outubro de 2011.
AÍt' 20. O arligo 3o da Lei Complementar no 496, de 0g de outubro de ZO17 
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art' 30. As edificações verticais devem respeitar o Codigo de obras do
Município, a Lei de uso e ocupação do solo e o código sanitário do Estado de são paulo,
devendo obedecer aos seguintes critérios:
I - Para a construção de edifícações verticais, os recuos laterais e de fundo
deverão ser de, no mínimo 3 (três) metros para todas as zonas e os recuos frontais ,
mínimo 4 (quatro) metros para as Zonas zR1, zR2, zR3, zR4 e zc ede, no mínimo 6
metros para as demais zonas, sendo aplicada aos recuos laterais e de fundos a equa
H/6, onde H será a.artura entre a raje de piso do primeiro pavimento até a
último pavimento, e o recuo frontar fica dispensado da apricação da equação
as guaritas de segurança poderão estar localizadas nas áreas de recuos;
ll - Cada Varanda Técnica, destinadas exclusivamente a equipamentos de
apoio e passagem de dutos, terá área máxima de 4,00 m2 (quatro metros quadrados), e
ficará dispensada de recuos entre blocos, devendo, no entanto, observar os recuos frontais,
laterais e de fundos do lote especificados no inciso l, devendo ser consideradas como área
construída não privativa;
laje de piso
H/6, sendo ue
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lll - Todo projeto de edificação vertical deverá contemplar estudo de
mobilidade e acessibilidade interna e externa ao empreendimento, ímpacto urbanístico, de
saneamento básico e de impacto referente à mobilidade urbana, em todos os seus
aspectos, do local e de seus entornos, com as respectivas ações saneadoras se
necessárias;
lV - Os estudos mencionados no inciso Ill serão analisados pela Comissão
Permanente de Zoneamento que poderá solicitar alterações, correções e complementações
se necessário;
V - Todo projeto de edificação vertical deverá apresentar estudos que
comprovem distanciamento compatível de outras edificações, resguardando a insolação e a
ventilação entre elas;
Vl - Nas construções verticais residenciais deverão estar previstas vagas
de estacionamento para automóveis e caminhonetas da seguinte forma:
a) 01 (uma) vaga nas construções verticais residenclais com até dois
dormitórios, excluído o dormitorio de funcionários;
b) 01 (uma) vaga para cada dormitório adicional além dos dois
mencionados na alínea 'a', excluído o dormitório de funcionários.
Vll - Para as áreas verdes e de lazer serão destinadas, no mínimo,20o/o
(vinte por cento) da área do terreno;
vlll - o empreendimento deverá ter profissionais responsáveis em todas
as etapas, com recolhimento da respectiva Anotação de Responsabilidade Técni
projeto arquitetÔnico, estrutural, de estruturas metálica, elétrica, hidráulica, do respon
técnico pela obra e caderneta de obra com descrição das etapas de construção;
lX - As edificações com até 12 (doze) metros de altura, entre o
acabado do pavimênto térreo e a linha superior do último pavimento, deverão dispor de,
além de escada obrigatoria de acordo com as normas regulamentares, no mínimo 01 (um)
elevador de passageiros que permita a acessibilidade de cadeirantes ou dispor de
mecanismo de acesso para a mesma finalidade;
X - As edificações verticais, com mais de 12 (doze) metros e até 24 (vinte
e quatro) metros de altura, entre o piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do
último pavimento, deverão dispor de, além de escada obrígatória de acordo com as normas
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regulamentares, no mínimo, 02 (doÍs) elevadores de passageiros que permitam a
acessibilídade de cadeirantes ou dispor de mecanismo de acesso para a mesma finalidade;
Xl - As edificações verlicais que ultrapassarem a altura de 24 (vinte e
quatro) metros de altura, entre o piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do
último pavimento, deverão dispor de, além de escada obrigatória de acordo com as normas
regulamentares, no mínimo, 02 (dois) elevadores de passageiros que permitam a
acessibilidade de cadeirantes ou dispor de mecanismo de acesso para a mesma finalidade,
sendo que, pelo menos, 01 (um) dos elevadores tenha capacidade para 0g (oito)
passageiros ou mais;
Xll - Para os casos previstos nos incisos lX, X e XI, o dimensionamento
dos elevadores deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pela ABNT - Associação
Brasileíra de Normas Técnicas.
Art. 30. O caput do artigo 40 da Lei Complementar no
vigorar com a seguinte redação:
496, de 09 de outubro de 2017, passa a
Art' 40' o coeficiente de aproveitamento do lote para construções verticais
será de, no máximo, 3,5 (três vírgura cinco) nas zonas zR1, zR2, zR3, zR4 e zc, náo
sendo computados neste coeficiente:
Art' 40' O artigo 6o da Lei Complementar no 4g6, de 0g de outubro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art' 6o' Nas edificações verticais com mais de uma torre no mesmo lote, os
recuos frontais, laterais e de fundos deverão obedecer aos padrões de exigência da
vigilância sanitária e ao inciso I do artigo 30 desta Lei complementar.
Parágrafo Único. considera-se como linha de referência para os recuos de que trata 4ff artigo, entre os blocos, a linha imaginária média entre eles, como se fossem ,.{4) individuais. I
Art. so. Ficam acrescentados os artigos 2g_A, 2g_B e 2g_c na Lei
complementar ço 4g6, de 0g de outubro de 2017, com as seguintes redações;
Art' 28-A' o imovel localizado na Praça Pacífico da Costa Lima, s/no,
denominado Estádio olímpico são sebastião, poderá ter as seguintes utilizações: RU, RM,
C4 e 54.
i
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Art. 2B-8. A impGntação de cem itérios somente será permitido em zonas rurais ou de expansão urbana e não industriais
"i
Art' 28-c' A implantação de crematórios humanos e de animais somente será permitido nas Zonas tndustriais.
Art' 60' Fica acrescentado o capítulo xlv-A, contendo o artigo 31-A, na Lei complementar no 4g6, de 0g de outubro de 2017,com a seguinte redação:
CAPíTULO XIV-A
DOS INDICATIVOS E ZONAS ALTERADOS
Art. 31-A. os rogradouros a seguir passam a ter os seguintes indicativos e
| _ Rua Doutor Túlio Ribeiro Rocha,
par: indicativo 6, zona CN2;
bairro Residencial do Bosque, lado
ll - Rua Padre Anchieta, baírro Vila Quíntino: indicativo 4, zona ZR4;
lll - Rua Antenor silva, bairro vila Quintino: indicativo 4, zona zR4;
rv - Rua capitão José caetano de Figueiredo, bairro vira Quintino: indicativo 4, zona ZR4;
V - Rua João Gomes Barreto Firho, bairro euintino: indicativo 4, zona
Vr - Alameda Marina Lerro Barretto, bairro Terras de santa indicativo 4, zona ZR4.
Vil - Rua Natar cominato, bairro Jardim Arvorada, indicativo 05;
adicionada S2;
Vlll - Rua Florianópoli,s, baírro Vila euintino, indicativo 11, atividade
adicionada
lX - Rua Antenor sÍrva, bai'o vira euintino, índicativo 04, atividade
52;
zonas:
X - Rua Antônio Girberto Lucio, bairro Lago dos rpês, indicativo 0g;
Xl - Rua Mínas Gerais, bairro vira santa Rosa, indicativo 0s, atividade adicíonada 53;
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Xll - Rua Giordano Dal Rio, bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti,
indicativo 08, atividades adicionadas C2 e 52; _,t.
Xlll - Rua José Ferraz de Siqueira, bairro Chácara São Domingos,
indicativo 10, atividades adicionadas C2 e 52;
XIV - Rua Angelin Carrara, bairro Jardim José Justi, indicativo 0g,
atividade adicionada S3.
Art. 70. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 80. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MAIO DE 2022.
EIRO BARISON
Municipal
EDUARDO
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TABELA IV DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N"496l2017
Bairro Logradouro Novo
Indicativo
Atividade
adicionada
Jardim Alvorada RuaNatal Cominato 05
Vila Quintino Rua Florianópolis 11 S2
Vila Quintino Rua Antenor Silva 04 S2
Lago dos Ipôs Rua Antônio Gilberto
Lucio
09
Vila Santa Rosa Rua Minas Gerais 05 S3
Conjunto Habitacional
Gilberto Rossetti
Rua Giordano Dal Rio 08 C2; 32
Chácara São Domingos Rua José Fenaz de
Siqueira
10 C2; 32
Jardim José Justi Rua Angelin Carrara 09 S3