norma nº 2465/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO a
:
—
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.465, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
Autoriza celebração de Convêniv com a Se-
cretaria de Estado da Educação, para cons
trução de escolas. ”
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municpal de Mococa,apro-
vou em Sessão de 21 de março de 1994, Projeto de
Lei nº 006/94 e eu sanciono e promungo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Convênios com a Secretaria de Estado da Educação
: para, implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município,
“para construções Escolares, conforme é autorizado pelo Decreto nº
' 36.546 de 15 de março de 1.993.
: Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
: sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MARÇO DE 1994.
ANTONIO NAUFEU
Diretor do Depto. de Finanças