norma nº 2141/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
mam .
LEI Nº 2.141, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
Dispõe sobre reserva de area verde
para implantação de "POMAR COMUNI-
TÁRIO" em futuros loteamentos.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-!
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 02 de setembro de 1.991,
Projeto de Lei nº 94/91, de autoria do Vereador
Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatório em todo loteamento!
urbano residencial, aprovado a partir da vigência desta Lei, a
reserva de una área destinada a implantação de "POMARES COMUNITÁ
RIOS".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Col
+ 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico