norma nº 2142/1991

PREFEITURA MUNICIPAL L
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
REVOGADA PELA
LEINº. 9.368 fa
TEN. 4 IJ 2
e
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LEI Nº 2.142, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
Dispondo sobre destinação de area
para estacionamento de motocicle-
tas e veiculos assemelhantes.
FRANCISCO JOSfF VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
R
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 02 de setembro de 1.991, '
Projeto de Lei nº 103/91 de autoria do Vereador'
Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a demarcar uma área central na cidade destinada exclusivamente ao
estacionamento privativo de motocicletas e veiculos assemelhados,
em ângulos de 459.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada através de
Decreto do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias após a publica
ção da mesma.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE| MOCOGA, 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
O. Go b. Sua add
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico