norma nº 2143/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.143, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
Dispondo sobre proibiçao de venda
de produtos alimentícios sem indi
cação de origem nas embalagens.
,
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
RN
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 02 de setembro de 1.991,
Projeto de Lei nº 104/91, de autoria do Verea
dor Jair Rotta, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida no muni-
cípio a venda de produtos alimentícios em cujas embalagens não é
indicada sua origem.
Parágrafo Único - A fiscalização ficará a cargo
do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCOC 11 DE SETEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
GQ. Cho O Acmdlo
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico