norma nº 2468/1994

BN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE ia PAULO
GABINETE no PREFEITO
LEI Nº 2.468, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro-
vou em Sessão de 11 de abril de 1994, Projeto de
Lei nº 008/94 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, para ABRAO, PRÍCOLI & CIA LTDA -
ME, área de 2.190,00 m?, sem benfeitorias, localizada na Zona de Pre
dominância Industrial II, de propriedade do Municipio, abaixo carac-
terizada: e)
Um terreno de forma regular, localizado neste Mu-
nicípio e Comarca, denominado de lote 7 da quadra 4 A do Distrito In
dustrial II, com frente para a Rua José Oleto, medindo 30,00 metros;
nos fundos mede 30,00 metros, onde confronta com o lote 10 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha pa-
ra o imóvel, mede 73,00 metros, onde confronta com o lote 6 da mesma
quadra; do outro lado mede 73,00 metros, onde confronta com o lote 8
da mesma quadra, encerrando uma área de 2.190,00 metros quadrados, tu
do de acordo com o desenho nº 13/93.
Art. 2º - A doação a que se refere o Artigo 1º se
rá feita com o fim específico de ser implantada no local, a firma
ABRAO, PRÍCOLI & CIA LTDA - ME, CGC nº 47.439,468/0001-40, do ramo
de Indústria de Caixão Funerário e Artigos de Marcenaria:em Geral.
Art. 3º - A Donatária compromete-se a iniciar a
construção (60) sessenta dias após a doação da área, concluindo a
construção do projeto a ser aprovado pela Prefeitura no prazo de
(24) vinte e quatro meses.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições con-
tidas nos artigos 12 e 13, da Lei 1.739, de 07 de março de 1988, pe-
la firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da área
recebida do patrimônio público, sem qualquer indenização por parte
da municipalidade, ainda que tenha ocorrido qualquer construção de
benfeitoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE: SÃO PAULO =
GABINETE DO PREFEITO .fls.02
LEI Nº 2.468, DE 20 DE ABRIL -DE 1994.
Art. 59 - As despesas para legalização da ' área,
correrão: por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo período de 5 anos, a contar da pro
mulgação da presente Lei.
Art. 6º - Fica terminantemente proibida a transfe
rência ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data ' de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 1994.
Wo, ç.
R. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal