norma nº 2146/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
a am qm
LEI Nº 2.146, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.991.
dispondo sobre concessão de bolsas
de estudos a estudantes do Curso
de Datilografia do município.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, (que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 19 de agosto de 1.991,
Projeto de Lei nº 81/91 de autoria do Vereador
João Batista de Souza, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI: Í
art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
distribuir bolsas de estudos a estudantes que frequentam curso !
de datilografia, que sejam residentes no município.
art. 20 - Para fazer jús a bolsa de estudos de
que trata O artigo anterior, deverá o aluno preencher os seguin-
tes requisitos:
1 - requerer o beneficio junto ao Prefei-
to Municipal;
II - apresentar atestado de matricula;
III - apresentar documento da escola, onde
conste razão social, endereço, C.G.C.
e inscrição estadual;
IV - apresentar comprovação de carência só
cio-econômica familiar, mediante a
apresentação de documentação de renda,
constando de Carteira Profissional,
holerite ou documento equivalente,não
podendo o rendimento familiar exceder
a 3 (três) salários minimos;
v - ser residente no municipio.
Art. 39 - Compete a Prefeitura Municipal acompa
nhar a frequência do aluno bolsista, liherando o pagamento das
bolsas em função desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
LEI Nº 2.146, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.991.
Art. 49 - O valor da bolsa cobrirã o custo inte-
gral do curso, desde a admissão até a conclusão.
Paragrado Único - O valor da bolsa deverá ser pa
go mensalmente a cada aluno beneficiário.
Art. 5º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial ou suplementar, para fazer face
à execução da presete Lei.
Art. 6º - O Executivo fixará por decreto, dentro
de 30 (trinta) dias a contar da promulgação da presente Lei, a
regulamentação para a concessão de bolsas de estudos a estudantes
de datilografia.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PURA MUNICIPAL DE MOÇOÇA, 13 DE SETEMBRO DE 1.991.
0. Cla Q . O se etond pm
PAULO CELSO DE CARVALIJO PUCCIARELLI
Assessor Juridico
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de Finanças
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Diretor do”
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