norma nº 4998/2022

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LEI NO 4.998. DE 09 DE MAIO DE 2022,
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no05212022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municípal de [t4ococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reias), emrazão de recursos recebidos do
Governo Federal, Portaria no 2.975, de 28 de outubro de2.020, observadas as seguintes
classificações institucional, fu ncional prog ramática e econôm ica :
09 _ DEPARTAIVIENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.106 - BLOCO MAC - SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 219)...........................R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLIcAÇÃo: o3oo - saúde
Art.20 - O valore do Credito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publÍcação
PREFEITURA MUNICIPAL DE M MAIO DE2022
EDU EIRO BARISON
Prefeito unicipal