| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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TNE EI I L'r\A IYIT,JIYI\.IITAL Utr, IU\.|\,L'(.rA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441A www. mococa.sp.gov. br "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suptementar, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no05312022, de autoria do Prefeito Municipar de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE 04 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL 10.302,0079.2.106 - BLOCO MAC - SAUDE MENTAL 3.3,50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 219).......... FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências Convênios Federais - Vinculados coDtco DE APLTCAçÃO: O30O - Saúde R$'t0.000,00 Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente. 09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 10.302.0079.2.023 - BLOCO MAC - CENTRO ATENDIIVENTO CAPS I 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 217).......... ,....R$ 10.OOO,OO FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências Convênios Federais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAçÃo: o3oo - saúde Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executívo fica autorizado a compátibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIOCOCA, 09 MA|O DÊ.2022 BEIRO BARISON Municipal LEI NO4.999. DE 09 DE MAIO DE 2022.