norma nº 5000/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 i 3656-4410
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LEI NO5.OOO, DE 09 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 05412022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razáo de recurso Estadual, Convênio no
10123112022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
O1 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.1.002 - RECAPEAMENTO ASFALTICO DE DIVERSAS RUAS
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 684)........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
coDlco DE APLICAÇÃO: 0100 - Geral
..R$ 500.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE [/OCOCA, o DE 2022
ED
nicipal
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.