norma nº 5001/2022

rI\El-El I Lrf\rn lYlLrlrl\rlr t'll- trE rtrvYYv' r
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a câmara Municipal de_ 
_ Mococa, em sessão
Extiaordin ária realizada no dia 02 de maio de 2.022, aprovou o Projeto de
Lei no055 t2022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.io - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reaisl, em razáo de recurso Estadual, Convênio no
1OjZ32tZO22, observadas as seguintes ciassificações institucional, funcional programática
e econômica, aberta:
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR EMEB ALICE RESENDE
BERNANRDES
4.4.g0.5L 00 - obras e lnstalações (Ficha 685)....,...... '...."..R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0210 - Educação lnfantil
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Ar1 3. - para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEI NO s.001. DE 09 DE MAIO D 2022
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
PREFEITURA MUNICI PAL DE MOCOCA, 09 DE2022
IRO BARISON
Prefeito unicipal
DO RI