norma nº 36/2022

Mococa, 24 de maio de 2022 – Edição nº 189/2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 036, DE 24 DE MAIO DE 2022.
APROVA o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo sobre as contas de Governo do exercício fiscal de 2019 do 
Município de Mococa- Processo TC-004885.989.19-4, nos termos do 
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara 
Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que em sessão realizada no dia 23 de maio de 2022, aprovou Projeto de Decreto Legislativo 
nº 037/2022, de autoria da Mesa Diretora, e ela promulga o seguinte:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Mococa do exercício fiscal de 2019, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, Processo TC-004885.989.19-4
Art. 2º A presidente da Câmara Municipal de Mococa comunicará a decisão, na forma 
regimental, à Justiça Eleitoral.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de maio de 2022.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
CLAYTON DIVINO BOCH
1º Secretário
PRISCILA GONÇALVES
2ª Secretária
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RELATÓRIO E VOTO
Relator: Vereador Dr. Thiago José Colpani
JULGAMENTO DAS CONTAS – PREFEITURA MUNICIPAL –
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DESFA À 
APROVAÇÃO – APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2019.
1. PRELIMINARMENTE
Trata-se do julgamento das contas do município de Mococa/SP do exercício de 2019, extraído 
dos autos do TC-00004885.989.19-4.
 O relatório e toda documentação lastreada foi recebido nesta Casa Legislativa 
pela Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, cujo seu teor se extrai a 
REJEIÇÃO das referidas contas.
 Ato contínuo em 12/04/2022 foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo –
Edição 183/2022 nas páginas de 01 a 52 o Edital conforme estabelece o Artigo 289 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
 Em 13 de abril de 2022, este relator no âmbito da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, realizei a citação e intimação pessoalmente do ex-prefeito, Dr. Felipe 
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Niero Naufel (Período 2019) para que querendo apresentasse defesa por escrito, não 
apresentou até a presente data nenhuma manifestação no âmbito da análise dessas contas. 
No dia 11 de maio de 2022, foi intimado e notificado via aplicativo de mensagem –
WhatsApp, da sessão de discussão e deliberação das referidas contas, sendo lhe franqueado o 
direito de defesa oral pessoal ou por procurador. Ato contínuo no dia 12 de maio de 2022 foi 
publicado Edital de Intimação e Notificação, de mesmo teor, no Diário Oficial do Poder 
Legislativo, edição nº. 186/2022, página 1. E em 16 de maio de 2022, foi entregue
pessoalmente o Edital de Intimação e Notificação. 
Também o ex-prefeito foi convidado a participar da Audiência Pública em face a 
análise das Contas Municipais do exercício de 2019. 
Preliminarmente é importante consignar que assim versa o Título IX – Do 
Julgamento das Contas do Prefeito, constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Mococa, vejamos: 
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A competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos municipais é 
conferida ao Poder Legislativo, o qual conta com auxílio do Tribunal de Contas, conforme 
disciplina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas 
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o 
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos 
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, 
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e 
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos 
da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de 
Contas Municipais.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência privativa da Câmara 
Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 90 dias e ainda: 
Art. 9º. Compete privativamente à Câmara as seguintes atribuições:
(...) 
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XV - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
a) cópia do parecer prévio deverá ser fornecida aos Vereadores, no 
prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do Tribunal de Contas 
do Estado; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
b) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal; (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018)
c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público para os devidos fins; (Redação dada pela Emenda nº 
01/2018)
d) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste inciso, 
consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela 
Emenda nº 01/2018).
O Regimento Interno da Câmara Municipal, na alínea “a” do inciso II do artigo 78, 
estabelece que compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade examinar e 
emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo à 
prestação de contas da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 02/2018).
2. DAS CONTAS DE 2019
O Tribunal de Contas observando os critérios estabelecidos nas Constituições 
Federal, Estadual, Lei Orgânica do Tribunal e demais instrumentos legais e normas de auditoria 
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pública, emitiu um minucioso Relatório sobre as referidas Contas municipais, concluindo, em 
seu Parecer Prévio, desfavorável a aprovação, porque apresentou algumas irregularidades 
insanáveis e que comprometem a regularidade e as boas práticas contábeis das contas 
municipais. 
Vejamos o quadro abaixo constante do Parecer Prévio do TCE-SP, onde aponta 
déficit na Execução Orçamentária de 4,13% (R$ 8.074.314,22), déficit na Execução financeira 
R$ 10.467.248,43, irregularidades no pagamento dos precatórios, nos pagamentos dos 
encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP). 
TÍTULO SITUAÇÃO (Ref.)
Ensino 30,40% (25%)
FUNDEB 100,00% (95%-100%)
Magistério 83,25% (60%)
Pessoal 46,76% (54%)
Saúde 26,56% (15%)
Transferências ao Legislativo Regular (7%)
Receitas Arrecadadas R$ 195.491.902,10
Execução orçamentária –
superávit
R$ 8.074.314,22
– 4,13 %
Execução financeira – déficit R$ 10.467.248,43
Remuneração dos agentes
políticos
Regular
Ordem cronológica de
pagamentos
Regular
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Precatórios (pagamentos) Irregular
Encargos sociais Irregular
O relatório da fiscalização in loco realizada pela Unidade Regional de
Ribeirão Preto – UR.06 (evento 18, 47 e 74) apontou as seguintes ocorrências:
Controle Interno:
- não há produção de relatórios periódicos, indicando fragilidade no seu funcionamento.
Planejamento
- audiências públicas são realizadas em horário comercial, dificultando a participação
popular;
- servidor responsável pela Contabilidade não é ocupante de cargo de provimentoefetivo;
- autorização na LOA da abertura de créditos suplementares até o limite de 20% da
despesa inicial fixada;
Resultados
- alterações orçamentárias no valor total de R$ 42.216.422,70, o que corresponde a 21,38%
da despesa fixada;
- divergência de R$ 800,61 entre o resultado financeiro apurado com base na execução do
orçamento e aquele constante do Balanço Patrimonial;
- elevado valor de cancelamento de restos a pagar processados com base somente em 
Decreto Executivo, não amparados em processos administrativos, impossibilitando ao controle 
externo atestar a regularidade do procedimento.
Dívida
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- iliquidez no curto prazo;
- crescimento da dívida de FGTS sem a apresentação de Termos de Parcelamento e/ou
justificativas aceitáveis.
Precatórios
- depósitos efetuados em 2019 na conta de precatórios judiciais foram inferiores ao
determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo que no período de janeiro a agosto
de 2019, houve uma insuficiência de depósitos no valor de R$ 4.867.169,05;
- pagamentos de requisitórios de baixa monta por meio de sequestro de receitas do
Executivo municipal;
- pagamentos de precatórios não são lançados corretamente no balanço patrimonial;
- não há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta, não
tendo sido demonstrado o seu devido pagamento no exercício;
Encargos
- recolhimento parcial dos encargos previdenciários devidos ao INSS, gerando um débito de 
R$ 6.698.451,51, o que inclui tanto a parte patronal das contribuições quantoa do segurado;
- ausência de controles da dívida previdenciária, não tendo sido paga a totalidade das
parcelas vencidas em 2019;
- recolhimentos de encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) foram efetuados com atraso, 
gerando prejuízos aos cofres públicos em decorrência de juros de mora e multas;
- não foram apresentados os Termos de Parcelamentos de dívidas do PASEP.
Recursos Humanos
- apuração de despesas com pessoal sem a estrita observância do regime decompetência,
provocando distorções na apuração dos valores despendidos;
- realização de admissões e pagamento de horas extras nos dois primeirosquadrimestres
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de 2019, a despeito da superação do limite prudencial;
- elevado pagamento de horas extras de forma habitual e sem justificativas de
excepcionalidade, alcançando a soma de R$ 3.085.451,73;
- cargos comissionados cujas atribuições não possuem características de direção,chefia e 
assessoramento;
- legislação que criou os cargos em comissão não traz exigências de escolaridadepara o 
seu provimento, em inobservância ao Comunicado SDG nº 32/2015;
- contratações temporárias cuja justificativa apresentada foi a existência de sala e/ou aulas
livres, não sendo suficientes para comprovar o excepcional interesse público;
- a trajetória de gastos com pessoal no exercício foi:
Fiscal
- a Lei Orçamentária e o Código Tributário Municipal não preveem a revisão periódica
obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGV), comprometendo a eficiência da gestão fiscal;
- não há fiscalização automatizada periódica para detectar contribuintes que deixam de 
emitir a NFS-e;
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- não é realizada cobrança de dívida ativa de forma extrajudicial.
Fiscalização de Receitas
- parte das devoluções de duodécimos recebidas da Câmara foi classificada como receita 
orçamentária e, ainda, lançada na contabilidade em datas distintas de seu efetivo recebimento.
Obras Paralisadas
- existência de obras paralisadas sem que fossem tomadas medidas para suas retomadas, a 
saber:
Contabilidade Pública
- equívocos na classificação contábil de despesas junto à Irmandade da Santa Casa de
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Misericórdia de Mococa, decorrentes de Termos de Convênio;
- existência de empenho emitido em 05/11/2019, no valor de R$ 137.797,96, para dar suporte
a pagamento de parcelamento de INSS descontado do FPM em 09/08/2019.
Ensino
- metas do IDEB projetadas para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental não foram
atingidas em 2019;
- salas de aula e as turmas nos níveis de ensino Creche, Pré-Escola e Anos iniciais doEnsino 
Fundamental possuem número elevado de alunos por metro quadrado, em dissonância com o
Parecer no. 08/2010 do Conselho Nacional de Educação;
- apenas 01 dentre os 04 estabelecimentos de Pré-Escola possuem turmas em tempo 
integral;
- rede municipal possui, em média, mais de 10 alunos por computador para as turmas dos
Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
- frota escolar possui 35 veículos com mais de 10 anos de fabricação;
- apenas 01 estabelecimento de ensino da rede pública municipal possuía Auto deVistoria
do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente no ano de 2019;
- apenas 04 unidades escolares estavam adaptadas para receber crianças comdeficiência;
- diversas irregularidades na fiscalização ordenada no âmbito da Merenda Escolar,
destacando diversas falhas na cozinha, assim como na infraestrutura do refeitório.
Saúde
- valor total da folha de pagamento de janeiro de 2019, bem como dos encargos devidos ao 
FGTS, foram inteiramente empenhados na Saúde e não considerados pela Fiscalização na 
apuração do índice de aplicação;
- nenhuma unidade de saúde possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), sem a inserção dos serviços de 
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Consultas por especialidade, exames radiológicos e por imagem, OPM, Cirurgias, entre outros;
- componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria não foi implantado.
Contrato de gestão selecionado para análise
- falhas verificadas na formalização do Chamamento Público nº 04/2019 e no contrato
decorrente nº 58/2019, sendo a matéria analisada em autos próprios (TC- 023048.989.20);
IEG-M - Outros
- diversas falhas encontradas nos serviços prestados referentes à cidade (i-cidade C), ao meio 
ambiente (i-amb) e, também, à governança de TI (i-gov).
Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal
- integralidade das informações determinadas pela LAI não está disponibilizada na página
eletrônica da Prefeitura.
Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP
- divergências entre os dados informados pela origem e aqueles apurados no Sistema
AUDESP, especialmente, nas informações contábeis.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal
- desatendimento às instruções e recomendações do Tribunal de Contas.
Notificada (ev. 24, ev. 53 e ev. 80), a autoridade responsável não apresentou 
justificativas, deixando transcorrer in albis os prazos que foram conferidos (ev. 146).
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A Assessoria Técnica observou que o Município apresentou nos seus documentos 
contábeis valores que sugerem uma significativa melhora na situação fiscal.
Não obstante, o órgão técnico ponderou que houve realização de cancelamento dos 
restos a pagar processados de forma inadequada, de modo a dificultar a demonstração da real posição
financeira da Prefeitura no encerramento do exercício.
Deste modo, além dos procedimentos contábeis incorretos, considerou que a 
insuficiência de depósitos para pagamento de Precatórios e a ausência de recolhimento de parte do 
valor devido ao INSS comprometem as contas.
Sua congênere jurídica também considerou que os problemascontábeis comprometem as 
contas, assim como, as falhas no pagamento de precatórios e de encargos.
Dessa forma, as assessorias técnicas posicionaram-se pela emissão do parecer
desfavorável, no que foram acompanhados pela sua Chefia.
O Ministério Público de Contas (ev. 177) também propõe a emissão de parecer
desfavorável, em virtude da ineficiente gestão operacional (IEG-M), da deficiente atuação do controle
interno, dos fortes indícios de que as peças contábeis não são fidedignas, do insuficiente pagamento de 
precatórios, do recolhimento parcial dos encargos e, por fim, da entrega extemporânea de documentos 
ou informações ao TCE-SP.
Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira, INEP, do Ministério da Educação, a situação operacional da educação no Município em 
exame é retratada nas Tabelas abaixo:
A situação operacional da saúde no Município apresenta-se na seguinte conformidade:
 
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Por fim, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal no exercício apresentou as 
seguintes notas: 
 
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No voto o relator assim se manifestou: 
A instrução dos autos demonstra que as contas da Prefeitura Municipal de 
Mococa possuem diversas falhas graves que comprometem sua regularidade.
Destacam-se a fragilidade das peças contábeis, o recolhimento insuficiente de 
encargos, o pagamento insuficiente de precatórios, além das deficiências 
operacionais.
Cumpre realçar que as contas da Municipalidade receberam parecer prévio
desfavorável em 2018 por motivos similares aos que acarretam o desfecho
negativo no exercício em exame (TC- 004544.989.18-9).
No exercício, os documentos contábeis do Município apontaram um superávit 
orçamentário de R$ 8.074.314,22, assim como a redução do déficit financeiro 
de R$ 57.287.450,42 em 2018 para R$ 10.467.248,43 em 2019.
Tal resultado representaria uma relevante melhoria visto que o déficit 
financeiro registrado em 2018 representava aproximadamente 125 dias de
receitas correntes líquidas, muito acima do tolerado por esta Corte de Contas.
Entretanto, como bem ponderado pela ATJ e MPC, não há como atestar que
houve uma efetiva melhora na situação fiscal, dado que o Executivo 
 
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Municipal procedeu à realização de cancelamento dos restos a pagar 
processados sem o devido respaldo documental.
Na prática, tal artifício contábil abre a possibilidade de que dívidas da 
Prefeitura Municipal não sejam corretamente registradas na sua
contabilidade, reduzindo-se assim o déficit financeiro artificialmente.
Tal inconsistência na contabilização das receitas, além de potencialmente 
camuflar a situação frágil das contas públicas, infringe preceitos básicos da
Contabilidade Pública estabelecidos na Lei n
o. 4320/1964.
Ademais, caso não houvesse o inadimplemento do recolhimento de encargos e 
de precatórios, as contas municipais teriam registrado um déficit
orçamentário de R$ 3.491.306,34 e um déficit financeiro de R$ 22.032.868,99.
Isto sem considerar o efeito dos cancelamentos formais de dívidas que ainda
serão pagas.
Ressalto que tal cenário desarrazoado das contas públicas não é fato isolado, 
mas uma trajetória de déficits: de 2,78%, em 2018, de 7,88%, em 2017 e de 
2,02% em 2016. Situação agravada no exercício por uma perigosa prática de
cancelamento de restos a pagar processados, melhorando artificialmente os 
resultados financeiros, o que é denominado popularmente como “pedalada
contábil”.
Trata-se de algo expressamente proibido pela legislação de regência, o que, 
somado ao desequilíbrio na trajetória temporal, culmina com a iliquidez de 
 
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curto e longo prazo da Administração Municipal, fragilizando a situação
fiscal da municipalidade.
A respeito dos precatórios, há também uma série de irregularidades que 
comprometem as contas visto que houve uma insuficiência de depósitos no 
valor de R$ 4.867.169,05 no período de janeiro a agosto, registrando-se
sequestros nas receitas da Municipalidade no valor de R$ 2.569.271,57, 
realizados nas datas de 03/01/2020 e 06/07/2020.
Constatou-se que requisitórios de baixa monta também forampagos por meio
de sequestro de receitas do Executivo Municipal.
Tal falha é censurada pela jurisprudência desta E. Corte e, individualmente, 
já levaria ao desfecho negativo.
No tocante aos encargos, verificou-se também que a Prefeitura deixou de 
recolher o total de R$ 6.698.451,51 ao INSS, além de ter gastos na soma de
R$ 1.023.050,98 com atualização monetária, juros e multas. Os atrasos no
recolhimento das obrigações devidas ao FGTS montaram R$ 235.899,30,
enquanto os atrasos no recolhimento das parcelas devidas ao PASEP
alcançaram R$ 187.685,40.
Ainda que esta Corte de Contas releve em determinadas ocasiões o 
recolhimento parcial de encargos, o fato é que a Administração Municipal
vem reincidentemente postergando os respectivos pagamentos, atrasando o
recolhimento de valores, o que camufla a já comentada situação fiscal 
 
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delicada e gera um ônus aos cofres públicos sem qualquer contrapartida para
o interesse público.
Por fim, também macula as contas a baixa qualidade da gestão da 
Municipalidade, conforme se depreende do Índice de Efetividade da Gestão
Municipal (IEG-M), em que foi observado a nota “C” tanto na educação (i￾educ) como no meio ambiente (i-amb).
As notas obtidas pela Administração nestes dois setores foram sempre 
inferiores a 49,90%, muito abaixo do que se considera um patamar mínimo 
aceitável. Na educação, em especial, as metas do ensino fundamental não
foram alcançadas no período, verificando-se inclusive queda de desempenho
em relação ao biênio anterior no IDEB nos anos iniciais.
Em síntese, o exame das contas revela uma situação fiscal grave,
com uma gestão totalmente descuidada, distante dos parâmetros de
boaspráticas existentes.
Nos demais aspectos, o Município cumpriu seu dever constitucional (art. 212 
da Constituição Federal) ao aplicar 30,40% da receita de impostos e
transferências na educação básica e 83,25% dos recursos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, inciso XII, do
ADCT).
 
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Aplicou, ainda, no exercício de 2019, 100,00% do FUNDEB recebido, por 
meio de conta bancária vinculada, atendendo ao § 2º do artigo 21 da Lei
Federal nº 11.494/07.
O volume de dispêndio médio foi de R$ 11.238,23, ligeiramente abaixo da
média da Região Administrativa de Campinas (R$ 12.069,38).
Na saúde foram aplicados 24,87% (artigo 7º, da Lei Complementar nº 
141/12). Os gastos médios no setor, de R$ 883,02, ficaram abaixo dos valores
aferidos na Região (R$ 1.000,29).
O limite de transferências à Câmara Municipal estabelecido no artigo 29-A
da Constituição Federal foi observado.
As despesas com pessoal ao término do exercício em exame alcançaram 
46,76%, abaixo do teto estabelecido pela LRF.
Do ponto de vista operacional, é imperativo a tomada de providências visando 
corrigir as diversas falhas operacionais registradas nos principais eixos do 
IEG-M, visando assim imprimir maior qualidade no gasto público realizado.
Os demais apontamentos da instrução são releváveis, inserindo- se 
recomendações específicas ao Chefe do Executivo ao término do voto, cujo
atendimento deverá ser verificado na próxima fiscalização “in loco”.
Sendo assim, em face da gravidade das falhas encontradas pela instrução e
endossadas pelos órgãos técnicos e MPC, meu voto é pela emissão de parecer
desfavorável à aprovação das contas prestadas pelaPrefeitura Municipal de 
 
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Mococa, relativas ao exercício de 2019, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal.
Oficie-se o Ministério Público, com cópia deste relatório e voto, para a
tomada de medidas que julgar cabíveis.
Os Expedientes TC-00023981.989.19-7, TC-00024744.989.19-5, TC￾00008844.989.20-20 e TC-0009315.989.20-2, que subsidiaram a instrução das 
presentes contas, devem ser arquivados, em face do cumprimento dos seus 
objetivos.
À margem do parecer, determino oficiamento ao Chefe de Poder,
determinando-lhe que:
- corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as 
perspectivas Planejamento, Fiscal, Educação, Saúde, Gestão Ambiental,
Gestão deProteção à Cidade e Tecnologia de Informação, conferindo maior 
efetividade aos serviços prestados pela Administração e visando alcançar as
metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando
elevados percentuais de alterações orçamentárias;
- registre fidedignamente em seu balanço patrimonial os pagamentos de
precatórios no regime especial efetuados ao TJ-SP;
- obedeça às vedações impostas pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal ao gestor que extrapola o limite prudencial para as despesas com
pessoal (95% do limite, ou seja, 51,30% da RCL) uma vez que, apesar da 
 
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proibição, houve contratação de pessoal, admissão de comissionados e 
pagamento de horas extraordinárias no exercício em exame;
- corrija as distorções assinaladas em relação ao quadro de pessoal da
Prefeitura, adeque os cargos em comissão às exigências do art. 37, inc. V, da
Constituição Federal e ao Comunicado SDG 32/2015;
- adeque as contratações de pessoal às disposições do art. 37, inc. II, da
Constituição Federal, priorizando, sempre, as admissões via concurso
público;
- sejam realizados estudos sobre a possibilidade de admissão de Professor de
Educação Infantil, para atendimento ao disposto na Lei 3.948/09, de forma
efetiva.
- limite a contratação de trabalho em sobrejornada a situações excepcionais;
- atente à correta classificação contábil das receitas e despesas, em
atendimento aos princípios da transparência (art 1º, § 1º, da LRF) e da
evidenciação contábil (art. 83 da Lei 4.320/1964);
- adote as providências necessárias para a finalização das obras paralisadas,
bem como as eventuais medidas corretivas perante as falhas ocorridas na
construção de UBS;
- garanta a regularização de todas as falhas verificadas nas Fiscalizações
Ordenadas realizadas sobre a merenda escolar;
- dê atendimento às normas de transparência vigentes;
- envie tempestivamente os documentos requisitados, e cumpra as Instruções 
erecomendações exaradas pela Corte de Contas.
É como voto.”
 
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3. Da responsabilidade de condutas
Conforme já estabelecido nesta Casa de Leis, inclusive com a edição da 
Resolução nº 05 de 28 de setembro de 2020, estabeleceu a retribuição de responsabilidade, ou 
dosagem das responsabilidades quando a gestão municipal tiver mais de um responsável 
durante um exercício. 
Assim estabelece o Artigo 289-A
Nos 
termos estabelecido 
pela inovação regimental 
é necessária uma análise que possibilite atribuir cada grau de responsabilidade pelas contas 
municipais, mas não é o caso em tela, pois há somente um responsável, o ex-prefeito, Dr. 
Felipe Niero Naufel que ocupou o cargo de Prefeito por todo exercício de 2019.
 
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4. Conclusão/Voto 
Importante consignar que a ementa do Parecer já demostra a gravidade 
das Contas de 2019, vejamos: 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONTABILIDADE PÚBLICA.
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS SEM RESPALDO 
LEGAL. REDUÇÃO ARTIFICIAL DE RESULTADO FINANCEIRO NEGATIVO.
RECOLHIMENTO PARCIAL DE ENCARGOS. INSUFICIENTE PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS. MANOBRAS FISCAIS CAMUFLANDO SITUAÇÃO
FISCAL. PEDALADA CONTÁBIL. DESFAVORÁVEL.
O atual gestor também deve atentar-se a essas advertências expedidas por 
ocasião da análise das contas de 2019, vejamos: 
À margem do parecer, determino oficiamento ao Chefe de Poder, 
determinando-lhe que:
a) corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as 
perspectivas Planejamento, Fiscal, Educação, Saúde, Gestão Ambiental, 
Gestão de Proteção à Cidade e Tecnologia de Informação, conferindo 
maior efetividade aos serviços prestados pela Administração e visando 
alcançar as metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento 
Sustentável da ONU;
 
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b) aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando 
elevados percentuais de alterações orçamentárias;
c) registre fidedignamente em seu balanço patrimonial os pagamentos de 
precatórios no regime especial efetuados ao TJ-SP;
d) obedeça às vedações impostas pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal ao gestor que extrapola o limite prudencial para as despesas com 
pessoal (95% do limite, ou seja, 51,30% da RCL) uma vez que, apesar da 
proibição, houve contratação de pessoal, admissão de comissionados e 
pagamento de horas extraordinárias no exercício em exame;
e) corrija as distorções assinaladas em relação ao quadro de pessoal da 
Prefeitura, adeque os cargos em comissão às exigências do art. 37, inc. V, 
da Constituição Federal e ao Comunicado SDG 32/2015;
f) adeque as contratações de pessoal às disposições do art. 37, inc. II, da 
Constituição Federal, priorizando, sempre, as admissões via concurso 
público;
g) sejam realizados estudos sobre a possibilidade de admissão de Professor 
de Educação Infantil, para atendimento ao disposto na Lei 3.948/09, de 
forma efetiva.
h) limite a contratação de trabalho em sobrejornada a situações 
excepcionais;
i) atente à correta classificação contábil das receitas e despesas, em 
atendimento aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da 
evidenciação contábil (art. 83 da Lei 4.320/1964);
j) adote as providências necessárias para a finalização das obras 
paralisadas, bem como as eventuais medidas corretivas perante as falhas 
ocorridas na construção de UBS;
 
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k) garanta a regularização de todas as falhas verificadas nas Fiscalizações 
Ordenadas realizadas sobre a merenda escolar;
l) dê atendimento às normas de transparência vigentes;
m) envie tempestivamente os documentos requisitados, e cumpra as 
Instruções e recomendações exaradas pela Corte de Contas.
Espera-se que o gestor municipal atue no atendimento das inúmeras e 
recorrentes recomendações do Tribunal de Contas, pois trata-se de ações de planejamento e 
gestão, o que contribuirá para a superação dos desafios na promoção das políticas públicas, 
mormente as dificuldades financeiras. O TCE-SP espera que o que o nosso município seja 
proativo, e demonstre interesse em colocar a casa em ordem. 
No mérito, pelas irregularidades apresentadas, temos que acompanhar a
integralidade o PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. Não há 
outro caminho. 
 
Há época do famigerado superávit de mais de 12 milhões, se propagou como 
sendo os “domadores do orçamento”, que na prática tratou-se de PEDALADAS 
CONTÁBEIS, sem nenhum lastro de respeito e atendimento às normas contábeis vigente. 
Frisa-se que houve alterações orçamentárias no valor total de R$ 42.216.422,70, 
o que corresponde a 21,38% da despesa fixada, elevado valor de cancelamento de restos a 
pagar processados com base somente em Decreto Executivo, não amparados em processos 
administrativos, impossibilitando ao controle externo atestar a regularidade do procedimento.
 
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Simplesmente se cancelou empenhos sem o devido procedimento legal. O cancelamento de 
restos a pagar sem respaldo legal, gerou uma redução artificial do resultado financeiro. Foram 
realizadas manobras para camuflar a situação fiscal. A Gestão não se mostrou responsável 
no recolhimento dos encargos e o pagamento insuficiente dos precatórios. 
O TCE-SP apontou superávit na Execução Orçamentária de 4,13% (R$
8.074.314,22), déficit na Execução financeira R$ 10.467.248,43, irregularidades no 
pagamento dos precatórios, nos pagamentos dos encargos sociais (INSS, FGTS e 
PASEP).
Não pode este relator ser indulgente com os gestores, e deve acompanhar a 
Egrégia Corte de Contas que REJEITOU as contas do exercício financeiro de 2019.
Em face as conclusões relatadas no presente Parecer, elabore-se o respectivo
Projeto de Decreto Legislativo, para análise e deliberação no âmbito desta Comissão e ato 
contínuo ao soberano plenário para os debates e a devida deliberação.
 Também, após a deliberação, deverá proceder o encaminhamento deste 
Relatório, do Decreto Legislativo e cópias da Tomada de Contas do exercício de 2019 ao 
Ministério Público Estadual para as providências que entender necessárias. 
É o Parecer e voto, s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de maio de 2021.
 
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Vereador Dr. Thiago José Colpani
Relator
Acompanham o relator:
Luis Fernando dos Santos Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Vereador Vereadora