norma nº 5008/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEt No 5.008. DE 03 DE JUNHO DE 4022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito MunÍcipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇo sABER que, a câmara Municipar de Mococa, em sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no06612022 de autoria do prefeito Municipal 
'de 
trrto.o.r,'ói.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municípal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir_Credito Especial no orçamento do exercícío financeiro de 2}22,no rátoi de R$ 1.248-054,63 (um milhão duzentoó e quarenta e oito mil cinqüenta e quatro reais e
sessenta e três centavos), em razão de recursos financeiros transferidos pelo Covernã Estadual, creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programãti., 
" econômica:'
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ArENÇÃO eÁslcn
10.301 .0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASTCA
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - 
pãssoa Jurídica (Ficha 182).............R$ 74g.054,63 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vínculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: osoo -sáúoe
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 . ASSISTÊNCA FARMACEUTICA
1 O.3O2,OO7 9.2.028 - ASS ISTÊ N C tA FARMAC E UTt CA
3.3'90.32'00 - Material, Eg, ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 1g2)........R$ 5OO.O0O,0O FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduaià - Vincutaáàs cóDlco DE ApLtcAÇÃo: o3oo -sãúoe
Art- 20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos no artigo 10 desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de superávit de exeúcio anterior.
Art. 3'.; lara cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações ora implementadas.
44. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação.
CA, 03 o DE 2022
D
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Municipal
ON