norma nº 5009/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especiat, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São paulo,
IAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no 06712022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,'ôr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Especiat no orçamento do exercício financeiro de 2122,no valoi de R$ 3'503.881,98 (três milhões quinhéntos e três mil oitocentos e oitenta e um reaís e
noventa e oito centavos), em razão de recursos financeiros transferidos pelo Cor"rnã Federal, creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo, observadas as seguintes classificações institucionai, funcional programática e econômica:
09. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.30í.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - outros servíços de Terceiros - 
pêssoa Jurídica (Ficha 1g1).......
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vincuíados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: osoo - saúoe
R$ 3.503.881,98
Art' 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de superávit de exercício ãnterior.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibílizar o Plano Plurianuat e a Lei de Diretrizes Orçamentarias as alterações ora implementadas.
Art- 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 03 DE JUNHO DE2O22
BE
Municipal
EDUARDO