norma nº 5010/2022

LEt No5.0í0. DE 03 DE JUNHO DE 2,,P22.
"Autoriza a abertura de crédito adicionat extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no06812022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 103.980;00 (cento e três mil íovecentos e oitenta reais), em
razáo de recursos recebidos do Governo Estadual, conforme Resoluções SS-3g, áe Og de março de 2021 e SS-82, de 25 de maio de 2.021, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
r t\r.rEt I LrNta tutlrrNtutrAL uE lylvlrl.uA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3650-4410
www.mococa.sp.gov.br
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.1.038 - COMBATE A PANDEM|A COVTD 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 6gg ).......... FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vínculados coDtco DE APL|CAÇÃO: 0312-Saúde COVTD 19
R$ 103.980,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JUNHO DÉ2022,
EDUARDO BEIRO
P Municipal
ON