norma nº 5012/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especiat, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARtsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇo sABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordináriarealizada no dia 30 de maio de2.022, aprovou o projeto
de Leí no07012022, de autoria do prefeito Municipal de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promurgo a seguínte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executívo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em razáo de Emenda parlamentar
no2022.013-37710 - Deputado Barros Munhoz, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENçÃO eÁSrCn
10.302.0079. 1.025 - ATENÇÃO BÁSICA _ TNVESTIMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente (Ficha 672)...........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 140.000,00
Art- 20 - O valore do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias Ài alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,O3 DE JUNHO DE 2022,
ON
Municipal